Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12552, de 8 de novembro de 1991
Nº 12552/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° tessã DE Oi DE ÜO^MB(IO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar de Cr$ ... 23.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no Art. 92, inciso I, da Lei n° 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nê 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros) para refor co de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3190.09 - Salário-Família Cr$ 1.000.000,00 (001) 3190.16 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Cr$ 13.500.000,00 (001) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 5.500.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 3.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 23.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 18.000.000,00 (001) 010820495.2032 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciários Cr$ 5.000.000,00 (001) TOTAL Q$ 23.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de yU)Wrmhv de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repúbli ca. " Antônio Caríolv Borges Freire Secretário ri^Estipc^O/rbanejamento Antônio Whoe% %V!Wvaino Dantas Secretário de/Estacfo^aa Fazenda José SecretáriÊ^GeiW/de Governo