Decreto Estadual de Sergipe nº 12546, de 4 de novembro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ia.546 DEOi DEUOv/eHBftODE 1991

Abre, em favor do Tribunal de Justiça cré dito suplementar no valor de Cr$ ... 1.820.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 7S, da Lei n° 2.962 de 09 de abril de 1991, DECRETA : Art. Ifi - Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 1.820.000.000,00 (hum bilhão, oitocentos e vinte milhões de cruzei ros) pará reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020040013.2053 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justi ça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3190.09 - Salário-Família Cr$ 2.135.000,00 (001) 3190.11 - vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 1.135.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 167.000.000,00 (001) 020810483.2056 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situa çao Irregular 3190.09 - Salário-Família Cr$ 235.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 60.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 8.000.000,00 (001) 020820495.2057 - Encargos com Inativos do Poder Judiciário 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Cr$ 394.000.000,00 (031) 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciários Cr$ 53.395.000,00 (001) 3190.09 - Salário-Família Cr$^^^235.000,00 (001) TOTAL tt$ 1.820.000.000,00