Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12531, de 1 de novembro de 1991
Nº 12531/1991
rn GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iâ.531 D E Si DEOÜTUGBO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n2 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, cré dito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para ré forço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030070021.2255 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Fi nanceiros FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 50.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030080030.1251 - Projeto Especial para Incremento da Arrecadação FR 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 25.000.000,00 (000) 3490.32 Prêmios e Condecorações Cr$ 25.000.000,03 (000) TOTAL Q$ 50.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 5 A de c^iJfcxSk-o de 1991; 1702 da Independência e 1032 da Repú buca. "ILHÓ GOVERNADOR! DO fK r AD0 Antônio Carlos Borges freire Secretário de Estadpidí Planejamento Serrefórin Ho rd-^rl^ H^ V^.