Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12515, de 23 de outubro de 1991
Nº 12515/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°/ã.W DE a i DE OttfuteteC DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas crédito suplementar de LEX 285.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamer^ to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1993, alterado pe lá Lei no 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pu blicas, crédito suplementar no valor de Cr$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta 9 cin co milhões de cruzeiros), oara reforço de dotação orçamentária indicada a seguir. 100570316.1704 - Aquisição de Imóveis 6514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empre FR sas Cr$ 285.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 285.000.000,00
Art. 2.
e - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do /igsnte Orçamento.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em /igor na data de sua publicação.
Art. 48.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i i de Q^ClLo o de 1991; 1709 da Independência e 1039 da República. Secret Antônio Carl Secretário •• Antônio M Secretá/i Freire Sarnento ntas end ^^ ^ bse Carlo^Machado de Estado da Obras Públicas