Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12512, de 23 de outubro de 1991
Nº 12512/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°ll$H D E a i DE OufÍLtetú DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar de Cr $ 148.003.000,00 pará reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alteradu pj3 Ia Lei n° 2.999 de 27 ófjunho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, crédito suplementar no valor de Cr$ 148.000.030,00 (cento e quarenta e oito mT lhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 160080335.1552 - Programação a Cargo da SERGIPQRTOS 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL FR Cr$ 148.000.000,00 (000) Ct$ 148.000.000,00
Art. 2.
5 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art, 3 5 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, %l de eOiLL^c? de 1991; 170^ da Independência e 103^ da Reoú buca. GOVERA fSSP%LHO TÍOÍàSTADO Antônio Carlos ^fitajes Rreire Secretário de Estada! ao Planejamento Antônio Wtífiüv Secretário de Est; Dantas Fazenda Joá: Rollemberg Leite Secretário de Estado dos Transportes