Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12501, de 18 de outubro de 1991
Nº 12501/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JZf(?J DE JG DE OVTVQM? DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar de Cr$ 390.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso I, da Lei n° 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 390.000.000,00 (trezentos e nventa milhões de cru zeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030070021.2257 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 250.000.000,00 (000) 150840492.2263 - Contribuição para o PASEP 3490.41 - Contribuições Cr$ 140.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 390.000.000,00
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, l(júe QutUJUo de 1991; 1702 da Independência e 1032 da Repú buca. J Antônio C Secretário Antônio Secretário de reire nejamento Dantas Fazenda