Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12500, de 18 de outubro de 1991
Nº 12500/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°MfOO DE Jh DE OUTuêftO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar de D$ 5.003.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 93, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pe lá Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédi. to suplementar no /alor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil TOTAL FR Cr$ 5.000.030,00 (001) Ü$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 0210J - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 010320495.2032 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciário; TOTAL FR Cr$ 5.000.000,00 (001) Gt$ 5.000.000,00 buca.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ifo de $^fofu? de 1991 í 170Q da Independência e 1030 da Repú Antônio Car Secretário. Í Antônio Secretário d^ Freire Planejamento Dantas 9a Fazenda de Governo