Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12488, de 17 de outubro de 1991
Nº 12488/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° iMti DE l(c DEOttfULteltO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar de Cr$ 3.300.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 98, inciso II, alínea D, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990,alte rado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzei ros) para reforço de dotações orçamentárias indicada a seguir: 030090045.1160 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 1.200.000,00 (025) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 1.100.000,00 (025) 3490.35 - Serviços de Consultoria Cr$ I.000.000,00 (025) TOTAL ü$ 3.300.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 030090045.1160 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 3.300.000,00 (025) TOTAL Q$ 3.300.000,00
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. buca. Aracaju, ^6de GkJL,Lo de l??l; 1709 da Independência e 103^ da Repú Antônio Carlos Borges!Freire Secretário de EstradflKcJo Planejamento Antônio ÍManoel de CaWaJfio Dantas Secretário dã Estadooa Fazenda