Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12480, de 10 de outubro de 1991
Nº 12480/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WÂSifào DE 09 DEOíttU-^^O DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suple mentar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 020040013.2053 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias , FR 3490.10 - Outros Benefícios da Natureza Social Cr$ 2.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 2.000.000,00
Art. 2.
e - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 0% de e^oTCÍ^de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repú buca. Antônio Garfos Secretário d Antônio M Secretário de Estado XJ^Guido Secretário de Estado da Justiça