Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12464, de 4 de outubro de 1991
Nº 12464/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° teM4 DE 03L DE O(lTuHitO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar de Cr$ ... 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA;
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 010020002.2031 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 18.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.000.000,00 (000) TOTAL Q$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OZ de G^SfcJx^ de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repú buca. HO D(kESTADO Antônio Carlos Borges!Freire Secretário de Estabduto Planejamento Antônio MôfíoelAdé CarVdlho/Oantas Secretário de Estado da/fazenda José AI Secreta ió Governo