Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12461, de 5 de outubro de 1991
Nº 12461/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°^.UJ DE OI DE Q(rrUte,lcO DE 1991
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de Cr$ .. 1.009.650.000,00 pará reforço de dota çSes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 7°, da Lei n° 2.962 de 09 de abril de 1991, DECRETA : Art. is - Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suple mentar no valor de Cr$ 1.009.650.000,00 (hum bilhão, nove milhões, seiscentos e cinquen tá mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 020040013.2053 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justi ça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3190.09 - Salário Família Cr$ 1.600.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 650.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 92.000.000,00 (001) 020810483.2056 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situa ção Irregular 3190.09 - Salário-Família Cr$ 200.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 36.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 4.700.000,00 (001) 020820495.2057 - Encargos com Inativos do Poder Judiciário 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Cr$ 190.000.000,00 (001) 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciários Cr$ 35.000.000,00 (001) 3190.0? - Salário Família Cr$^^^150.000,00 (001) TOTAL D$ 1.009.650.000,00