Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12458, de 1 de outubro de 1991
Nº 12458/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° iStAs? DE 30 OESetéAtexOUE I9?i Abre, em favor da Secretaria Geral de Governo crédito suplementar de Cr$ ... 30.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVÍIWDÜR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Geral de Governo, oré dito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para refor^ çn de dotação orçamentária indicada a seguir: 110650363.2403 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 30.000.000,00 (000) TOTAL ü$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Araçá iú,^^ de aJxZ-S^de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repú buca. Antônio CarTosMtaç)epfrreire SecretárioÉtdeEstaflarao Planejamento Antônio $ânoelY ele ^/alho/Dantas Secretário de Estado da/Fazenda e Governo