Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12448, de 30 de setembro de 1991
Nº 12448/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.^g.4? DE 2 3 DE Sj?ÍEMtontf DE 1991
Altera dispositivo do Decreto ne 11.711, de 07 de agosto de 1990, e adô tá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci^ sos III, V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei n9 2.594, de 13 de novembro de 1986, e tendo em vista o que consta do Decreto ns 11.711, de 07 de agosto de 1990, DECRET A : Art. lé. Fica alterado o art. 39 do Decreto 11.711, de 07 de agosto de 1990, que passa a vigorar com a quinté redação: nG se "Art . § §
39
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Art. 29.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de setembro de 1991.
Art. 39.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °24 de rxi$j—S—o de 1991; 1709 da Inde pendência e 1039 da República. LHO .TADO Antônio ^uíoe%^áéj%bf vá lho Dantas Secretário de, Estaao dá Fazenda José Alv •H^f 1 Sfi. /-^