Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12430, de 17 de setembro de 1991
Nº 12430/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°ilfaO DE 16 DE ScrférsHiaicOoe 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplemen tar de Cr$ 66.388.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to. conferidas nos termos rio Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei n° 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei ne 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em fa/or d.a Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.388.000,00 (sessenta e seis milhões, tre zentos e oitenta e oito mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 080470235.2347 - Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes Carentes FR 3490.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes Cr$ 65.900.000,00 (000) 080460228.2672 - Manutenção e Melhoria de Parques Recreativos e Desportivos 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 488.000,00 (000) TOTAL Q$ 66.388.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 080070021.2346 - Manutenção do Departamento de Apoio Comple mentar ao Ensino FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 900.000,00 (000) 080470239.2356 - Concessão de Bolsas de Transportes a Estudan tes Carentes 3490.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes Cr$ 60.000.000,00 (000) 080470427.1349 - Apoio ao Desenvolvimento do Programa de Ali mentação Escolar 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00 (000) 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 2.000.000,00 (000) 080460228.2672 - Manutenção e Melhoria de Parques Recreativos e Desportivos 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 488.000,00 (000) TOTAL ü$ 66.388.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Milho D E J G üEée-femniZjQ DE 1991 ca.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,16 de ^Sr^„L=de 1991; 1702 da Independência e 103S da Repúbli Séc