Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12413, de 11 de setembro de 1991
Nº 12413/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ttJJ3 DE 09 DEs^TÍ/n/s/eC? DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência,Tecnolo gia e Meio Ambiente crédito suplemeji tar de Cr$ 5.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen^ to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9Q, inciso I, da lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ ... 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) pará reforço de dotações orçamentárias ind^ cadas a seguir: CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 110620020.2401 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 2.500.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.500.000,00 (000) TOTAL ü$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Derreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 080100054.1348 - Fundo Estadual para o Desenvolvimento Cientí fico e Tecnológico FR 3412.41 - Contribuições Cr$ 2.200.000,00 (000) 110620346.1418 - Implantação de Distritos e Áreas Industriais 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 2.800.000,00 (000) TOTAL Ct$ 5.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de pgfciS^o de 1991; 1709 da Independência e 1039 o a Repú buca. ;onio N Secretário de Estado ria Tnriú -