Decreto Estadual de Sergipe nº 12410, de 10 de setembro de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO RL°ií.to DE (99 ÜESelcmvief DE 1991

Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar de Cr$ 3.068.000,00 pa rá reforço de dotação consignada no vT gente Orçamento. " O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9Q, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA : Art. ié - Fica aberto, em favor rio Tribunal de Justiça, crédito supIêmen tar no valor de Cr$ 3.068.000,00 (três milhões e sessenta e oito mil cruzeiros) para ns forço de dotação orçamentária indicada a seguir: 020810483.2056 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular FR 3190.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Cr$ 3.068.000,00 (025) TOTAL Ot$ 3.068.000,00