Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12407, de 10 de setembro de 1991
Nº 12407/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Álfa DE 09 DEáe-fcAH3/c0 DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orca mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para ré forço de dotações indicadas a seguir: 030070021.2203 - Manutenção dos Serviços Administrativos e F^ nanreiros FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 10.500.000,00 (000) 030070021.2204 - Coordenação de Meios para Cadastro e Paga mento de Pessoal 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 9.500.000,00 (000) TOTAL D$ 20.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Araracu, OS deruâcS^de 1991; 1709 da Independência e 1039 da Repú buca. HO -STADO Antônio Carlo^Éorg^Freire Secretário rle Estsáa do/Planejamento Antônio Mahoeí deM3afvalrio Dantas Secretário ele tEstaoo da/Fazenda Secretário He Estado/Ã Administração