Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12383, de 23 de agosto de 1991
Nº 12383/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°j:JtJ DE ã2 DE ÜGO$rO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 para refqr co de dotação consignada no vigente Orça mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 4^, da Lei n°. 2.958 de 27 de março de 1991, alterado pela Lei ne 2999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fira aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 060300573.2901 - Atividades a Cargo do DETRAN FR 3111.41 - Contribuições Cr$ 45.000.000,00 (001) TOTAL ü$ 45.000.000,00
Art. 28.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ji de cto$ote de 1991; 170° da Independência e 103°. da Repú buca. 5 JOSÉ CARLOS MESQUITA TEIXEIRA GOVERNADOR DO ESTADO •io Antônio Secretáriog Antônio mi Carlíá de Esta f^Bor^eaníreire Eta do Planejamento Indel^nei^rval^o Dantas Secretário à)e fc FlarTjâ Secretário de tiéWr Estado àtaapxflá Fazenda favila Fontes oa Segurança Pública