Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12375, de 16 de agosto de 1991
Nº 12375/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NM$.3W DE j f DE bZOSTO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar de Cr$. 417.659.000,00 pará reforço de dotações ccn signadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9^, inciso I , da Lei n9 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 417.659.000,00 (quatrocentos e dezessete milhões , seiscentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 150810487.2942 3111.41 3411.41 4511.41 SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUNDESE Contribuições Contribuições Contribuições TOTA L FR Cr$ 400.000,00 (000) Cr$ 414.968.000,00 (000) Cr$ 2.291.000,00 (000)
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. decorrerão Reoública.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i T de -=-sg^üde 1991; 1702 da Independência e 1039 da Antônio Carlos Secretário de Estad Freire arnento Antônio Mbfloel de"CaYvMhoDáhtas Secretário ds^Estado da^Fazenda - ^