Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12352, de 5 de agosto de 1991
Nº 12352/1991
GOVERNO OE SERGIPE DECRET O Ns^ 35 ^ DEÜ2L DE tGCSTO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura,Abastecimento e Irrigação crédi to suplementar de Cr$ 5.612.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orca mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 92, inciso II, alínea D, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990,al^ terado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura,Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.612.000,00 (cinco milhões, seiscentos e doze mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indica da a saber: - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO - Aporte de Capital na COMASE FR - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 5.612.000,00(000) TOTA L 0$ 5.612.000,00
Art. 2.
Q - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 040630353.1302 4514.65 040630353.1302 4714.71 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO - Aporte de Capital na COMASE - Principal da Dívida por Contrato TOTA L FR ü$ 5.612.000,00(000) 0$ 5.612.000,00 República.
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. AracajuÇÍ de ouc^át o de 1991; 1702 da Independência e 1038 da Antônio Carl Secretári Freire anejarnento Antonit Secretário ds?Estado Dantas Fazenda EoTmTi S^fflacnàüefw^Im e i da Secretário de Estado da Agricultura,Abastecimento