Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12330, de 31 de julho de 1991
Nº 12330/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° A1330 ÜE30 OE^t-OX^O DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Obras Públicas crédito suplementar de Cr$ 227.400.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei no 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públi cas, crédito suplementar no valor de Cr$ 227.400.000,00 (duzentos e vinte e sete mT lhões e quatrocentos mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária indicada a se^ quir: 130760447.1712 - Construção e Ampliação de Adutoras FR 4514.65 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Cr$ 227.400.000,00(001) TOTA L 03 227.400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto cfeeunerão cbexcesso os arrecadação verificada na execução do vigente Orçamento. buca.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3 0 dei-^ÜL-o 1991; 1709 da Independência e 1039 da RepúALVES^FILHO SOVEFMDQR (Dp ESTADO Antonio^arlo^%orgEs Freire Secretário de Estàon oo) P la/rsj ámen to Antônio Manoel de Carvauno Oantas Secretário de Estado da pazenda 4^e^o%o )sé Carlos Machado Secretário de Estado de Ooras Públicas