Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12320, de 26 de julho de 1991
Nº 12320/1991
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO IV- 0 HBW DECIDE 5UAXWO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar de Cr$ 6.013.137.000,00 pará reforço de do taçSes consignadas no vigente Orçamen to. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 9^, inciso I, da Lei ne 2.951 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda cré dito suplementar no valor de Cr$ 6.013.137.000,00 (seis bilhões, treze milhões, cento e trinta e sete mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 070380181.2262 - Programação a Cargo dos Municípios FR 3440.41 - Contribuições Cr$ 5.368.587.000,00 (023) 030070021.2257 - Encargos de Atividades Centralizadas 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 300.000,00 (001) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 0$ 250.000.000,00 (001) 3490.91 - Sentenças Judiciárias Cr$ 200.000.000,00 (001) 3490.93 - Indenizações e Restituições Cr$ 50.000.000,00 (001) 030080032.2258 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 1.500.000,00 (001) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 (001) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 250.000,00 (001) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 7.500.000,00 (001) 030070024.2259 - Manutenção dos Sistemas de Informatização, Processamento de Dados e Microfilmagem 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 75.000.000,00 (001) 150840492.2263 - Contribuição para o PASEP 3490.41 - Contribuições Cr$ 50.000.000,00 (001) TOTAL Ü$ 6.013.137.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
e - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 48.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERN O DE SERGIPE DECRET O N5 il$âO DE^D E ÂuXHO DE 1991 República. Aracaju, =25^de 2^^Xu O de 1991; 170° da Independência e 1032 da ILHÓ :STADO Antônio CarTosLtoprgps Freire Secretário de Esta$p do planejamento Antônio M^?oel^3e"%Walhp) Dantas Secretário de Estado deTTazenda