Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12302, de 19 de julho de 1991
Nº 12302/1991
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni AllOâ OE Ji DE. LttO DE 1991
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar de Cr$ 117.000.000,00 para reforço de obtaçãDes con signadasno vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Art. 99, inciso I, da Lei nQ 2.951 de 27 de dezembro de 1990, altera do pela Lei n° 2.999 de 27 de junho de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cr$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 030080030.2256 3190.14 3490.30 3490.36 3490.37 3490.38 3490.39 3490.41 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Coordenação de meios para a Administração da Receita Diárias - Pessoal Civil Cr$ Material de Consumo Cr$ Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Cr$ Locação de Mão-de-Obra Cr$ Arrendamento Mercantil Cr$ Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ Contribuições Cr$ FR 25.000.000,00 (000) 30.000.000,00 (000) 7.500.000,00 (000) 1.500.000,00 (000) 1.000.000,00 (000) 7.500.000,00 (000) 44.500.000,00 (000) TOTA L Cr$ 117.000.000,00
Art. 2.
5 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 160880537.1911 4511.41 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES ENTIDADES SUPERVISIONADAS Projetos a Cargo do DER/SE Contribuições TOTA L FR Cr$ 117.000.000,00 (000) Cr$ 117.000.000,00 blicação.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. J da República. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N^ i1302, D E JVft DE ^ULLKO DE 1991 Aracaju, H ôe^^SfiksO de 1991, 1709 da Independência e 103Q Antônio Carlos.Bbrgeg^Creire Secretário ote EstaoWdo Planejamento Antônio Mafloel wTa^^ifí o Dantas Secretário de EstaoXcla Fa/enda^ 2bsê Rollemberg Leite Secretário de Estado dos Transportes