Decreto Estadual de Sergipe nº 12183, de 23 de abril de 1991

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.Jllj%J ! IPS DE fr^K^CDE 1991

Transfere, da então Secretaria de Esta do de Economia e Finanças, e cria, pa rá a Secretaria de Estado do Planeja mento, Projetos e Atividades, dentro dos correspondentes saldos de dota ções, constantes do Orçamento do Esta do referente ao exercício de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, itens V, VII e XXI, da Constituição Estadual, combinado com o art. 47 da Lei n^ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, alterado pela Lei no 2.703, de 17 de fevereiro de 1989, e de acordo com o dispôs to no art. 25 da Lei ne 2.960, de 09 de abril de 1991, DECRETA : Art. lé Ficam transferidos, da então Secreta rj.a de Estado de Economia e Finanças, bem como ficam criados, para a Secretaria de Estado do Planejamento, os respectivos Projetos e Atividades, relativos à transferência de competên cias na área de planejamento, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.