Decreto Estadual de Sergipe nº 12019, de 27 de dezembro de 1990

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N/ ÍSi.OÁ$ DE(?í DE^rie/nttlW?DE 1990

Altera art. 39 do Decreto ne 11.823, de 26 de setembro de 1990, que dispõe sobre a prorrogação, renovação e efe tivação de cessões de servidores, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci sos V, VI e XII, da Constituição Estadual, de acordo com o dis posto nas Leis n^s 2.148, de 21 de dezembro de 1977; 2.253, de de 17 de fevereiro de 1989, bem como na demais legislação de pessoal da Adminsitração Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo, e tendo em vista o que consta dos Decretos n^s 10.583, de 14 de julho de 1989, e 11.823, de 26 de setembro de 1990, que dispõem sobre a sistemática de cessão ou colocação à disposição, de servidores da Administração Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo, DECRETA : Art. lé - O art. 39 do Decreto no 11.823, de 26 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - ...