Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11958, de 22 de novembro de 1990
Nº 11958/1990
GOVERNO OS SERGIPE DECRETO W4í9St OE a í DE fávéntoülO DE 1990
Reajusta remuneração dos cargos de Pré siderite e Diretores da Empresa de As sistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Sergipe-EMATER/SE. O GOVERNADOR 00 ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei ns 2.608, de 27 de fevereiro de 7987, DECRETA :
Art. 12.
- Ficam reajustados, nos termos deste Oe creto, o vencimento do cargo de Presidente da Empresa de Assistên cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Sergipe-EMATER/SE, que passa a ser fixado em cr$ 156.948,00 (cento e cinqüenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros) mensais, a partir de 1Q de novembro de 1990, bem corno, dos Diretores da mesma Empresa fixado em cr$ 125.562,00 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta 7990. e dois cruzeiros) mensais, a partir de 12 de novembro de
Parágrafo único- Além dos vencimentos respecti vos especificados no "caput" deste artigo, o Presidente da EMATER/SE, assim corno, os demais Diretores da mesma Empresa, per ceberão, mensalmente, a partir de 10 de novembro de 1990, a Reprê sentaçao estabelecida na forma do art. 82 da Lei no 2.660, de 07 de abril de 1988.
Art. 2.
e - A remuneração total do Presidente, e de cada Diretor da Entidade (Vencimento, Representação e Vantagens Pessoais), não poderá ui trapassar os vencimentos (Vencimento e Re presentação) de Secretário de Estado, ficando limitada a esse vá lor, se dos cálculos resultar um montante superior.
Art. 3.
s - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 2 de novembro de 1990.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. aa Aracaju, " ^ de f^u6—Af^ o de 1990; 169^ da Inde pendência e 1028 da República. / / / GOVERNADOR 00 ESTADO ooveiNo oe SIOG^I DECRETO üsM.$$i DeJtâOE/WemVtcO 0E 1990 Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação /fSo$é síílno da Rocha Secretário de Estado de Governo OASN