Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11951, de 20 de novembro de 1990
Nº 11951/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Vdl.95d DE §0 TSZflfOifefnte IZO DE 1990
Abre à Secretaria de Estado da Agricul tura. Abastecimento e Irrigação o cre dito suplementar de Cr$ 12.000.000,00? para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. que lhe confere o artigo 86, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no Artigo 62, Item III, da Lei ng 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alte rada pela Lei n° 2.799, de 16 de abril de 1990. DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, ( Doze milhões de cruzeiros ), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 04070202.831 Atividades a Cargo da SUDAP 3211.02 Outras Despesas Correntes Cr$ 12.000.000,00 (00) TOTAL: Cr$ 12.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no Artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revoga das as disposições em contrário. Aracaju-SE,em Ã^de yxrflfy Su^? de 1990; 1692 da Indepen dineia e 1022 da República. " / ^ WmNIO^ARLOS Vt VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário AA^P+AAÂ A^^^^T,^^VA e Finanças Viana Secretário de Estado da Agricultura/ Abastecimento e Irrigação