Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11863, de 10 de outubro de 1990
Nº 11863/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VJM3 DE Ü) DE OVTVQ$P DE 1990
Abre à Secretaria de Estado da Cultura e Meio Ambiente, o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual e da autorização cont! da no artigo 62, item III, da Lei n°. 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Cultura e Meio Ambiente, o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzei ros), para reforço da dotação orçamentaria indicada a seguir: 08774562.932 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E MEIO AMBIENTE ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da Adema Outras Despesas Correntes FR Cr$ 2.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 2.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários â execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE, em ÍO dencla e 1022 da República. J ANTÔNIO CARLOS GOVERNADOR DO ESTADO de 1990, 1692 da Indepen Andr Secretario de Agi Secretária /de a Medeiros Economia e Fi tes de Alenci dlí"xCultura e Mei4 Ambiente