Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11842, de 5 de outubro de 1990
Nº 11842/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.° Ji ^ DE Q$ DE QOTUe%O DE 1990
Abre à Secretaria de Estado da Habita çâo e Saneamento, o crédito supIêmen tar de Cr$ 239.554.135,00, para réfor co de dotação consignada no vigente Or garnento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 62, item III, da Lei n° 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Habitação e Sá nearnento, o crédito suplementar de Cr$ 239.554.135,00 (Duzentos e trinta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, cento e trinta e cinco cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: E SANEAMENTO E SANEAMENTO 10573161.702 Infraestruturas em Conjuntos Habi tacionais FR 4130,00 Invest.em Reg.de Exec.Especial Cr$ 239.554.135,00 (00) TOTAL Cr$ 239.554.135,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no ar tlgo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em O$" de OuÊíéoa de 1990; 1699 da Indepen dencia e 1022 da República. " TVN^l6^ÃfcÔVvAlJU)AÍRES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeir( Secretario de EstadoJBe Economia e Finanças iígíoTSi Saroto/Silva Foátes Secretário de Estado da Habitação e Saneamento