Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11715, de 10 de agosto de 1990
Nº 11715/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VU.Vf DE W DE AGOSTO DE 1990
Abre ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o crédito suplementar de Cr$ 120.900.000,00, pará reforço de do taçÕes consignadas no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 69, item III, da Lei n9 2.773, de 22 de dezembro de 1989, altera da pela Lei n°. 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de Ser gipe, o crédito suplementar de Cr$ 120.900.000,00 (Cento e vinte milhões e nove centos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a se guiri 02040132.053 3111.01 3113.00 3253.00 02814832.056 3111.01 3113.00 3253.00 02824952.057 3217.00 3251.00 3253.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das At lvi dades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Salárío-Família Coordenação e Assistência ao Me nor em Situação Irregular Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Salãrio-Família Encargos com Inativos do Poder Judiciário Previdência Social a Inativos Inativos Salãrio-Família TOTAL FR Cr$ 90.000.000,00 (01) Cr$ 6.000.000,00 (01) Cr$ 500.000,00 (01) Cr$ 4.500.000,00 (01) Cr$ 700.000,00 (01) Cr$ 100,000,00 (01) Cr$ 3.000.000,00 (01) Cr$ 16.000.000,00 (01) Cr$ 100.000,00 (01) Cr$ 120.900.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pub li cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em Jf de ^-^^JZ õ de 1990; 1699 da Indepen déncia e 1029 da República. )S VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mesquita Medeiros Secretário ^ v - J