Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11602, de 27 de junho de 1990
Nº 11602/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VÜ-(oOl DE^? DE dlkfi/ttC DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 107.751.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 69, item III, da Lei n° 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Saúde, o credito suplementar de Cr$ 107.751.000,00 (Cento e sete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 13070212.454 3132.00 13754282.456 3131.00 3132.00 13754282.457 3131.00 3132.00 13754282.891 3211.02 13754282.892 3211.02 13754282.893 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÜDE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serv. Adm. e Financeiros Outros Serv. e Encargos Cr$ DEPARTAMENTO CENTRAL DE SAÚDE Coordenação de Meios para Funcionamento da Diretoria Metropolitana de Saúde Remuneração de Serv. Pessoais Outros Serv. e Encargos Manutenção das Diret. Reg. de Saúde Remuneração de Serv. Pessoais Outros Serv. e Encargos ENTIDADES SUPERVISIONADAS Ativ. a Cargo do HEMOSE Outras Despesas Correntes Ativ. a Cargo da H0SPITASE Outras Despesas Correntes Ativ. a Cargo do IPH Outras Despesas Correntes 60.000,00 FR (00) Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 240.000,00 1.590.000,00 216.000,00 1.145.000,00 3.000.000,00 100.000.000,00 1.500.000,00 (00) (00) (00) (00) (00) (00) (00) TOTAL Cr$ 107.751.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar ti go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. e 1022 da República. Aracaju-SE,em ^T de J^C" de 1990; 1699 da Independência GOVERNO DE SERGIPE DECRET O ViUOl DE eH DE^^ O DE 1990 ^ Antônio Carvalho da Paixão Secretário de Estado da Saúde (EM EXERCÍCIO)