Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11587, de 21 de junho de 1990
Nº 11587/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O Vdi.stl DE JiX DEJPtM%) DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 8.878.308,00, para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 84, Item V, da Constituição Estadual e da autorização contida no ar tigo 62, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n° 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Agricultura, Abas tecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 8.878.308,00 (Oito milhões, oito centos e setenta e oito mil, trezentos e oito cruzeiros), para reforço da dotação or çamentária indicada a seguir: TURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO TURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 04804872.304 Programa Mundial de Alimentos FR 3132.00 Outros Serviços e Encargos Cr$ 8.878.308,00 (00) TOTAL Cr$ 8.878.308,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no arti go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em cM deÀ ÇLo)l/ 1990; 1699 da Independência CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO, ESTADO fedeiros Secrefã/io de E^ta4e-dg^Eõêribmia-e Finanças ^Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura,abastecimento e Irrigação