Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11583, de 21 de junho de 1990
Nº 11583/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O I.M1.5S3 DEJU DEjfuVftO DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 1.399.922,97, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62,itens III e V,da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n° 2.799 de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Agricultura, Abas tecimento e Irrigação, o crédito suplementar de Cr$ 1.399.922,97 (Hum milhão,trezen tos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois cruzeiros e noventa e sete centa vos), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 04130662.832 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUNDASE Auxílios para Investimentos TOTAL Cr$ 1.399.922,97 Cr$ 1.399.922,97 FR (25)
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotação consignada no vigente orçamento a saber: 04100552.307 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO Programação a cargo da EMPEASE FR 4130.00 Invest. em Reg. de Exec. Especial Cr$ 1.399.922,97 (25) TOTAL Cr$ 1.399.922,97
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araçáju-SE,em ^ 4 de IO 1 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO TCARLO — . -RNADOR — —..— /féid"reTWsqjfta Madeiros e 1990; 1692 da Independência e Secretário de EsradoMe Economia e Finanças