Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11566, de 15 de junho de 1990
Nº 11566/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N.°Í^GG D E J S DEáUl/H-0 DE 1990
Abre a Secretaria de Estado da Indús tria, Comércio e Turismo, o crédito su plementar de Cr$ 22.223.048,00, para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 62, item III, da Lei n° 2.773, de 22 de dezembro de 1989,alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Indústria, Co mércio e Turismo, o crédito suplementar de Cr$ 22.223.048,00 (Vinte e dois mi lhões, duzentos e vinte e três mil, quarenta e oito cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 11653632.403 3132.00 4260.00 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO Apoio ao Desenv. do Turismo Outros Serv. e Encargos Cr$ Constituição ou Aum. de Capital de Empresas Com. ou Financeiras Cr$ TOTAL Cr$ FR 4.066.700,00 (00) 18.156.346,00 (00) 22.223.048,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado no vigente Orçamen to.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em ^) de ide.1990; 1692 da Independência e Wd ^ ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ARÊS Secretar Carlos Henrique Secretário de Estado Bcimento a, Comércio e Turismo