Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11565, de 15 de junho de 1990
Nº 11565/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VÁLM5- DE W DErtU,^W? DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Habitação e Saneamento, o crédito suplementar de Cr$ 2.447.770,46, para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, item III, da Lei n° 2.773,de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n9 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Habitação e Sá neamento, o crédito suplementar de Cr$ 2.447.770,46 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta cruzeiros e quarenta e seis centavos),para reforço da dotação orçamentária indicada a seguir: 13764471.714 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Ampliação e Melhoria no Abastecimen to de Água da Grande Aracaju Constituição ou Aum. do Cap. de Em presas Industriais ou Agrícolas FR Cr$ 2.447.770,46 (00) TOTAL Cr$ 2.447.770,46
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no arti go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. e 1022 da Republica. Aracaju-SE,em §5 de (V r^^ de 199 °í 1692 da Independência Secre