Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11546, de 6 de junho de 1990
Nº 11546/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.° U.$tó DE (% DE rfuVtf-0 DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 36.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, item III, da Lei n° 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n2 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas a seguir: 08070202.675 3223.04 3231.00 3259.00 08462242.673 4130.00 14804731.671 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO Coordenação e Superv. Geral da Pasta Transf. Correntes a Municípios Subvenções Sociais Outras Transf. a Pessoas Apoio ao Desenv.da Prática do Despor tos Amador Invest. em Reg. de Exec. Especial Projeto de Apoio a Sind. e Entidades de Assistência Social Invest. em Reg. de Exec. Especial Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 6.000.000,00 FR (00) (00) (00) Cr$ 10.000.000,00 (00) Cr$ 10.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 36.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. e 1022 da República. Aracaju-SE,em O(o de de 1990; 1692 da Independência ÍNIO ÚARLOS VALADARES / GOVERNADOR DO ESTADO / GOVERNO DE SERGIPE DECRET O V üMC D E OÇy DEj^m/fH? (DE/1990 Secre Falho Mlho fado do Bem Estar/Social e Trabalho