Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11493, de 15 de maio de 1990
Nº 11493/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VUM3 DE U"üE rvirt^O DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado do Bem Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 7.531.080,00, para reforço de do tacão consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 84,item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 6Q, item IM, da Lei nO 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nQ 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 10.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem Estar Social e Trabalho, o crédi to suplementar dr Cr$ 1.531.080,00 (Hum miIhão, quinhentos e tr In tá e um mil, oitenta cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada a se gu ir: 08070212.677 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO Manutenção dos Serv. Adm. e Financeiros FR Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.531.080,00 (00) TOTAL Cr$ 1.531.080,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artj^ go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. A racaju-SE,em J J de ( =-—ode 1990; 1699 da Independência e Uf ) ANTÔNÍ0 CARLOS GOVERNADOR DO ESTADO Séc ré Ya e Finanças de Carvalho Fi lho tado do Bem Estar Social e Trabalho