Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11482, de 14 de maio de 1990
Nº 11482/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VU.Hl DE/ V DE WAXO DE 1990 y Abre ã Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, o crédito supIêmen tar de Cr$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 69, item III, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, alterada pelã Lei n° 2.799, de 16 de abril de 1990, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Educação,Ciência e Tecnologia o crédito suplementar de Cr$ 700.000,00 (Setecentos mil cruzeiros) para reforço da dotação indicada a seguir: 08221372.851 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENTIDADES SUPERVISIONADAS Ativ. a Cargo da FUNDAP Outras Despesas Correntes TOTAL FR Cr$ 700.000,00 (00) Cr$ 700.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no art! go anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. Aracaju-SE,em o de 1990; 1692 da Independência e ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO é M Secretarie/ de Estado de Secretario de Estado da Educação, Ciertcia e Tecnologia