Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11352, de 27 de março de 1990
Nº 11352/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O I.MÍ.35-Í DE í ^ DE WtkrLcrO DE 1990 / Abre ã Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, o cré dito suplementar de CR$ 20.000.000,00 , para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III, da Lei n° 2.773, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Agricultura . Abastecimento e Irrigação, o credito suplementar de CR$ 20.000.000,00 (Vinte mi lhoes de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 04140771.305 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO Desenvolv. da Irrigação - COHIDRO Invest. em Reg. de Exec. Especial TOTAL FR CR$ 20.000.000,00 (01) CR$ 20.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. e 1022 da República. Aracaju,SE,em oL^- de de 1990; 1692 da Independência ANTÔNIOCARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secre Finanças Paulo Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação