Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11329, de 19 de março de 1990
Nº 11329/1990
GOVERN O OE SERGIPE DECRETO nii.iiS DE J 9 DE f^HKc:O DE 1990
Abre à Secretaria de Estado de Desenvol vimento Municipal, o crédito suplemen ter de Cr$ 32.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orça mento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização co^ tida no artigo 60, Item III, da Lei nO 2.773, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fíca aberto ã Secretaria de Estado de Desenvolvimento Municipal, o crédito suplementar de Cr$ 32.000.000,00 (Trinta e dois miIhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 07391831.602 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVA MENTO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVA MENTO MUNICIPAL Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos Invest. em Reg. de Exec. Especial FR Cr$ 32.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 32.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario. Aracaju,SE,em W de eia e 1029 da República. -J de 1990; 169° da Independên Secretar i/ b de Es dei ros conomia e/iinanças