Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11318, de 13 de março de 1990
Nº 11318/1990
Abre ao Ministério Publico, o crédito suplementar de NCz$ 110.000,00, para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contj^ da no artigo 69, itens III e V, da Lei n° 2.773, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Ministério Publico, o crédito suple mentar de NCz$ 110.000,00 (Cento e dez mil cruzados novos), para reforço de dota ção orçamentaria indicada a seguir: 02070202.102 3120.00 3131.00 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Coordenação e Superv. Geral da Pasta Material de Consumo Remuneração de Serv. Pessoais TOTAL FR NCz$ 90.000,00 (00) NCz$ 20.000,00 (00) NCz$ 1)0.000,00
Art. 2.
P- - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotações de verificado na execução do vigente Orçamento a saber: moi 02040142.107 3120.00 3131.00 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Manutenção da Coorden. Gerat de Proteção ao Consumidor Material de Consumo Remuneração de Serv. Pessoais TOTAL FR NCz$ 90.000,00 (00) NCz$ 20.000,00 (00) NCz$ 110.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. Aracaju,SE,em r dência e 102°. da República. . ^J YNTONrO CARLOS • de 1990;1692 da Indepen % - VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secret nomia e Finanças