Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11314, de 13 de março de 1990
Nº 11314/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRET O NO ii i A DE ^3 OE m A ter o DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Habita ção e Saneamento, o crédito suplemen tar de NCz$ 50.000.000,00, para refo^ co de dotação consignada no vigente 0j^ çamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 60, item lii, da Lei nO 2.773, de 22 de dezembro de 1989, " DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Habitação e Saneamento, o crédito suplementar de NCz$ 50.000.000,00 (Cinqüenta milhões de cru zádos novos), para reforço de dotação orçamentaria indicada a seguir: 10583231.701 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Programa de Desenvolv. Urbano Esta dual Invest. em Reg. de Exec. Especial TOTAL FR NCz$ 50.000.000,00(00) NCz$ 50.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado na execução do vj^ gente Orçamento.
Art. 3.
- " Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. Aracaju,SE,em y3 de dência e 102°. da República. ^J de 1990; 169 o - da IndepenSecretari ió Alves Rolemberg Mendonça Secretarf^ de Estado da Habitação e Saneamento (EM EXERCÍCIO)