GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N-° 11.275 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990
Abre a Secretaria de Estado dos Transportes Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 3-000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contj^ da no artigo 6°, itens III e V, da Lei nO 2.773, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA : Art. I o - - Fica aberto ã Secretaria de Estado dos Transportes , Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 3.000.000,00 (Três nW lhões de cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 16885382.911 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, OBRAS PÚBLICAS E ENERGIA ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo do DER-SE Outras Despesas Correntes FR NCz$ 3.000.000,00(00! TOTAL NCz$ 3.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar^ tigo anterior decorrerão de anulação de dotação verificado na execução do vigente Orçamento. 13764491.709 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Implantação de Esgotos Sanitários em Sedes Municipais Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL FR NCz$ 3.000.000,00(00) NCz$ 3-000.000,00
Art. 3.
- " Este Decreto entrará em vigor na data de sua pub 1 í - cação, revogadas as disposições em contrario. Aracaju,SE,em 22 de FEVEREIRO de 1990; 169 o - da Independên cia e 1029 da República. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° 11.275 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990 K ^ ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André^eyui tá /edei rcy Secreçãr/o de Estado de Econom/a e finanças r Be"l iva Ido Ch^ s SSecretario de Estado de Desenvolvimento Municipal Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial nO 21.033, do dia 23/02/90.
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