Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11254, de 16 de fevereiro de 1990
Nº 11254/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° 44.2 ^ DE ^ DEfel/Êneplfl)E 1990
Fixa valores de Gratificação por Sej^ viço na Companhia de Trânsito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,de acordo com o disposto no Art. 2^ da Lei ne 2.388, de 21 de setembro de 1982,e tendo em vista o que consta do processo n^ 00347/90-8 de 05 de fevereiro de 1990, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E A
Art. 19.
- Os atuais valores de Gratificação por Serviço na Companhia de Trânsito,de acordo com os critérios especificados no Art.2^ da Lei n^ 2.388, de 21 de setembro de 1982, estabelecidos pelo Decreto nQ 10.847, de 20 de setembro de 1989, passam a ser os fixados na tabela constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 12 outubro de 1989.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju ,V(ode 4$.Jt^sXr^a de 1990; 1693 da indepen dência e 1022 da República) OHIO^CARLOS VALADARI GOVERNADOR DO ESTADI Eduardo Antônio Carvalho 7 Pereira Secretário de Estado da Segurança Pública i4ÍÜL Maria Isabel Carvalho Nabuco D"Ávila Secretária de Estado de Governo em exercício GOVERN O DE SERGIPE DEU DECRETO MiLZSJ DEfevalerilo OE 1990 ANEXO ÚNICO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TABELAS E VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NA COMPANHIA DE TRÂNSITO ( LEI N9 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982 ) FUNÇÃO Comandante da Cia.de Trânsito Oficial da Cia. de Trânsito Sargento da Cia. de Trânsito Cabo da Cia de Trânsito Soldado da Cia. de Trânsito r A PARTIR DE 1Q„in-R9 NCz$ ( 228,60 142,80 85,65 71, AO 57,15 A PARTIR DE 1^-11-89 VALOR MENS/ 274,32 171,36 102,78 85,68 68,50 A PARTIR DE 12-12-89 ^L ) NCz$ 387,94 242,33 145,35 121,16 96,87 A PARTIR DE 1Q-01-90 576,00 360,00 216,00 180,00 144,00
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.