Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11103, de 5 de dezembro de 1989
Nº 11103/1989
GOVERNO OB SBROIP" DECRETO NHU03 DE 05 DEJX?teMtAHO DE 1989
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Gr garnento da ADEMA para o exercício de 1969. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Administração Esta^ dual do Meio Ambiente - ADEMA, para o exercício de 1989, fica o respectivo orde nador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.140.770,00 (Hum milhão, cento e quarenta mil, setecentos e setenta cruzados no vos), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. da República. Aracaju, OT cj e óa^-S^o de 19ay). 1682 da Independência e 1012 GOVERNADOR DO ESTADO l André ige^9u4$alMedéiros Secretário de Estano ae,íffqpnomia e Finanças Aglaê D^vVtt^fbhtés de Alencar Secretarial de Estado da Cultura e Meio Amb José Sláinrf da Rocha Secretário de Estado de Governo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.