Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10885, de 10 de outubro de 1989
Nº 10885/1989
GOVERNO DE SKRQIPK DECRETO"sJO.%%^ DE VÓ OE CM,^U-ViteO DE 1989
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do QT garnento do DETRAN para o exercício de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sâ"o conferidas nos termos do Art. 8a, item V, da Constituição Estadual, combi nado com o disposto na Lei Federal ne 4,320, de 17 de março de 1964. DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, pará o exercício de 1989, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz! 2.733.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil cruzados novos) res peitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. /-"
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua v publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Md e GKÍTJ^O de 1989; 168 da Independência e 101 da República. /" ANTÔNIO CARLOS VALADARES Governador do Estado André pésqi(gta Mep Secretá/io de Estado de Economia e Finanças Eduardo Antônio Carvalho Pereira Secretário de Estado da Segurança Pública ífosé Slzino da Rocha Secretário de Estado de Governo