Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1075, de 26 de março de 2025
Nº 1075/2025
Abre crédito especial, em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nas Leis nºs 9.591, de 14 janeiro de 2025; 9.619, de 16 de janeiro de 2025; e 9.156, de 08 de janeiro de 2023, bem como em atenção ao proc. digital nº 107/2025-PRO.ADM.- SECOM, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 14.517.000,00 (catorze milhões, quinhentos e dezessete mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, nos termos da Lei nº 9.619, de 17 de janeiro de 2025, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Fica criado, no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício 2025, o Órgão Orçamentário “Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM”, e a respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 3.
Ficam transpostas para a Unidade Orçamentária “Secretaria de Estado da Comunicação Social”, as ações e dotações orçamentárias que possuem a pertinência temática com o órgão, alocadas na Unidade Orçamentária “Secretaria de Estado da Casa Civil”, no valor estabelecido no art.1º deste Decreto, e nos termos do art.50, inciso V, da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025. Aracaju, 24 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cleon Menezes do Nascimento Secretário de Estado da Comunicação Social Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025. ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 Atividade: 04.122.0036.1104 - Pagamento de Pessoal Ativo 4.383.636,64 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 4.201.168,00 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 94.056,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 88.412,64 Atividade: 04.122.0036.1105 - Gestão Administrativa da SECOM 1.727.608,36 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 1.039.461,36 4.4.90.00 - Investimentos 1500 0000 688.147,00 Atividade: 04.131.0036.1106 - Divulgação das Ações do Estado - Publicidade Institucional 6.000.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 6.000.000,00 Atividade: 04.131.0036.1107 - Divulgação das Ações do Estado - Publicidade de Utilidade Pública 156.760,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 156.760,00 Atividade: 04.131.0036.1108 - Divulgação de Atos Legais de Interesse Público - Publicidade Legal 19.595,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 19.595,00 Atividade: 04.131.0036.1109 - Realização de Solenidades e Eventos 2.229.400,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 2.229.400,00 TOTAL 14.517.000,00 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR R$1,00 Atividade: 04.122.0036.0437 - Pagamento de Pessoal Ativo 1.748.000,00 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 1500 0000 1.748.000,00 Atividade: 04.122.0036.0466 - Realização de Solenidades e Eventos 3.249.625,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 3.249.625,00 Atividade: 04.131.0036.0445 - Divulgação das Ações do Estado - Publicidade Institucional 9.190.375,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 9.190.375,00 Atividade: 04.131.0036.0446 - Divulgação das Ações do Estado - Publicidade de Utilidade Pública 300.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 300.000,00 Atividade: 04.131.0036.0447 - Divulgação de Atos Legais de Interesse Público - Publicidade Legal 29.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 29.000,00 TOTAL 14.517.000,00