Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10708, de 23 de agosto de 1989
Nº 10708/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NEQE)\O.‘?OX DEZADE AGosTO DE 1 Homologa Resolug®n n2 014/89, do Con selho Deliberativo do Departamento Estadual de Transito, que aprova os novos indices multiplicadores dos cdlculos de didrias dos servidores da mesma autarquia.® atribuigdes que_lbe sdo conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituigdo Esiadual, de acordo com o Decreto n2 10.555, de 29 de junho de 1989, e tendo em vista o que consta do Proces so n2 2.421, de 15 de agosto de 1989, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA::
Art. 12.
- Fica homologada a Resolucdo n2 014/89, de 12 de agosto ue 1989, do Conselho Deliberativo do Departamen to Estadual de Trénsito, aprovando os novos indices multiplicado ves dos cdlculos de didrias dos servidores do DETRAN/SE, cuja Re solug8o com este Decreto é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data ge sua publicagdo, produzindo efeicos a partir oe 12 de agosto e 1989, ; Art. 32 - Revogam-se as aisposigdes em contrd £y, . Aracaju, o de de 1989; 1682 da inde Pendéncia e 1012 da RepuUblica. GOVERNADOR DO'ESTADO Joséluci Ramos Prudente Secretirio de Estado da Seguranga Pabliga em exercicio osgqéififififibééxhééfigl&‘ Secretario de Estado de Governo OASN_ SECRETAR?:VER"" DE SERqipy RATIvq 14/89 E 1.989. DE 19 DE AGosto p O CONSELHO DELIBERATIVQ D .c;70- DETRAN/SE, no uso de . ista sANS1 Suas atribuiggeg lagais. tendo em vi RESOLVE: - 1
Art. 19.
- Aprovar os novos indices multiplicadores para os cilculos das diarias nos deslocamentos dos servidores deste De de I partamento, para localidades situadas fora de territério do Estado Sergipe, bem como, no proprio Estado, de conformidade com Os Anexos e II desta resolucao.
Art. 29.
- Para a concessao das diarias de que trata ¢ *Caput" do artigo anterior, deverdo ser obedecidos critérios estabe- -ecidos no decreto retro mencionado.
Art. 39.
- Esta resolucdao entrara em vigor a partir o Decreto Executivo que a homologar, retroagindo seus efeitos a partr de 10 de julho de 1.989.
Art. 42.
- Revogam-se as disposicdes em contrédrio. Sala das Sessdes do Conselho Deliberativo do Departa . Rento Estadua] de Transito, Aracaju, 01 de agosto de 1.989. ! USRS QE@O /éE FIGUEIREDO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DETRAN/SE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETREAN/SE CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO N2 014/89 DE 12 DE AGOSTO DE 1.989. ANEY¥O T TABELA DE DIARIAS PARA FORA DO ESTADO. DECRETO N2 10.555 de 29 de junho de 1.989, Publicado no D.O.E. ne 2087 de 30 de junho de 1.989. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS, FUNCOES OU EMPREGOS DE: BASE DE CALCULO INDICE MULTIPLICADOR SECRETARIO DE ESTADO OU DIRIGENTE ORGAO DA GOVERNADORIA DO ESTADO DIRECAO, COORDENACAO OU ASSESSORAMENTO. DEMAIS CARGOS, FUNCOES E EMPREGOS. BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) MENSAL DECRETO No 10.555 de 29 de junho de 1.989, Publicado no D.O.E. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO — DETRAN/SE CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCZO N2 014/89 DE 19 DE AGOSTO DE 1.989. ANEXO s TABELA DE DIARIAS (PARA DENTRO DO ESTADO) . ne 20871 de 30 de junho de 1.989. SERVIDORES CEALCULO D A DIARTIA OCUPANTES DE CARGO, FUNCAO ou INDICE MULTIPLICADOR DEMAIS CARGOS, FUNCOES E EMPRE - GOS EMPREGO BASE DE CALCULO. COM PERNOITE SEM PERNOITE SECRETARIO DE ESTADO OU DIRIGENTE DE ORGAO DA GOVERNADORIA DO ESTADO. BONUS DO TESOURO NA DIRECKO, COORDENACAO OU ASSESSORA DO PRIMEIRO M;IONAL RN MENTO . e 13 g, 5 TRIMESTRE CIVIL. :