Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10656, de 8 de setembro de 1989
Nº 10656/1989
GOVERNO DE SERGIFPE DECRETO w )0 656 pEOY DE AGOSTD OE 1989
Rltera limite para abertura de créditos suplementares durante a execugdo do Or camento da HOSPITASE, para o exercicio de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicBes que 1he sd@o conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicdio Estadual, combinado com o disposto na Lei federal n2 4.320 de 17 de margo de 1964. DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execugd@o do Orgamento da Fundagdo Hospita lar de Sergipe - HOSPITASE para o exercicio de 1989, fica o respectivo ordena dor de despesas autorizado a abrir créditos suplementares até o 1limite de NCz$ 10.146.290,00 (dez milhdes, cento e quarenta e seis mil, duzentos e noven ta cruzados novos), respeitando o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de marco de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica cdo.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigBes em contrario. Aracaju,()b:iaquigaégis de 1989; 1682 da Independéncia e 1019 Aé;é;%giéfiéfiiivgizdflRES GOVERNADOR DO ESTADO da Replblica. Andyé SECRETARYO D ¥1ton Machado Res - SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE Yo Pt st SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO !