Decreto Estadual de Sergipe nº 1065, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre as normas gerais, o calendário e a estrutura participativa dos 41º JOGOS DA PRIMAVERA 2025, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto 4º, 7º e 47 da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; com supedâneo na Lei nº 5.943, de 21 de dezembro de 2004; em consonância com o proc. digital nº 7981/2025-ATNOR-SEED, e Considerando o dever Constitucional social do Estado previsto no art. 217 da Constituição Federal, no sentido de fomentar práticas desportivas formais e não formais, e ainda sua responsabilidade por promover políticas públicas de fomento ao esporte e ao lazer; Considerando os dispositivos da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especialmente o disposto no art. 27, inciso IV, que coloca a promoção do desporto educacional e o apoio às práticas desportivas não-formais, como conteúdos curriculares da educação básica; Considerando que o esporte é um instrumento de desenvolvimento individual efetivo, capaz de contribuir na construção do sentimento de coletividade, disciplina e interação social do aluno cidadão e ainda aponta como um forte recurso de democratização, valorização do aluno/atleta em competições nos âmbitos regional, nacional e internacional; Considerando, por fim, que a Lei nº 5.493 de 21 de dezembro de 2004, que instituiu os "Jogos da Primavera", como evento desportivo a ser realizado anualmente, com a participação da juventude sergipana, através das Unidades ou Estabelecimentos Escolares da Rede Pública e da Rede Particular de Ensino de Sergipe com suas normas gerais, calendário e estrutura participativa a serem deliberadas a cada ano, por Decreto do Governador do Estado, D E C R E T A: